A Prefeitura Municipal de Cassilândia encaminhou, na última sexta-feira (30), manifestação oficial à 1ª Promotoria de Justiça da Comarca em resposta à Recomendação nº 0001/2025, no âmbito do Procedimento istrativo nº 09.2024.0007208-5.
O documento trata da necessidade de motivação legal nas contratações temporárias e da submissão prévia ao Poder Judiciário nos casos de excepcional e fundada necessidade, conforme decisão judicial vigente.
Em ofício conjunto assinado pelo Prefeito Municipal, pela Secretária de istração e Planejamento, e pelo Procurador-Geral do Município, a gestão esclareceu que não realizará contratações temporárias sem a devida motivação técnica e jurídica, e que eventuais processos seletivos emergenciais somente serão realizados após análise criteriosa e autorização judicial, conforme recomendado pelo Ministério Público.
Reforma tributária impacta realização de concurso público
A Prefeitura informou ainda que, embora reconheça a importância dos concursos públicos como forma legítima de provimento de cargos efetivos, a realização de novo concurso está temporariamente inviabilizada pela instabilidade econômica causada pela transição da Reforma Tributária, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Com a futura substituição de tributos como o ISS pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) — cuja arrecadação será centralizada e redistribuída a partir de critérios ainda indefinidos — o município enfrentará um período de incerteza fiscal. Essa instabilidade compromete a capacidade de planejamento da folha de pagamento e dos serviços públicos essenciais, especialmente entre os anos de 2026 e 2032.
Segundo o documento, a imprevisibilidade no ree de recursos torna arriscada a abertura de novos concursos, podendo comprometer obrigações constitucionais em áreas como saúde, educação e previdência, além de expor a gestão a riscos de ultraar os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000).
Levantamento técnico e transparência
Como medida preventiva e de gestão responsável, está em andamento um levantamento técnico minucioso das necessidades de pessoal em cada secretaria, para verificar a real demanda, a natureza das funções e a possibilidade de reorganização interna.
Apenas após essa análise serão elaborados, se necessário, pedidos formais ao Judiciário para a autorização de contratações temporárias excepcionais.
A Prefeitura reafirma seu compromisso com os princípios da legalidade, moralidade, eficiência e economicidade, destacando que qualquer medida adotada será fundamentada, transparente e dentro dos limites legais.
